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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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19
de
185
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 12
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 19
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 97
Ministério da Cultura .... 100
Ministério da Defesa .... 101
Ministério da Educação .... 102
Ministério da Fazenda .... 104
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 112
Ministério da Integração Nacional .... 112
Ministério da Justiça .... 112
Ministério da Saúde .... 116
Ministério da Segurança Pública .... 122
Ministério das Cidades .... 125
Ministério de Minas e Energia .... 131
Ministério do Esporte .... 136
Ministério do Meio Ambiente .... 139
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 139
Ministério do Trabalho e Emprego .... 139
Ministério da Infraestrutura .... 143
Ministério Público da União .... 144
Tribunal de Contas da União .... 146
Poder Legislativo .... 165
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 167