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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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243
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Senado Federal .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 83
Ministério da Cultura .... 86
Ministério da Defesa .... 122
Ministério da Educação .... 124
Ministério da Fazenda .... 134
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 144
Ministério da Integração Nacional .... 149
Ministério da Justiça .... 149
Ministério da Saúde .... 153
Ministério da Segurança Pública .... 188
Ministério das Cidades .... 190
Ministério de Minas e Energia .... 193
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 196
Ministério do Esporte .... 200
Ministério do Meio Ambiente .... 201
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 202
Ministério do Trabalho e Emprego .... 205
Ministério da Infraestrutura .... 216
Ministério Público da União .... 229
Poder Judiciário .... 230
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 232