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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 20
Ministério da Cultura .... 26
Ministério da Defesa .... 32
Ministério da Educação .... 33
Ministério da Fazenda .... 39
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 98
Ministério da Integração Nacional .... 99
Ministério da Justiça .... 99
Ministério da Saúde .... 101
Ministério da Segurança Pública .... 106
Ministério das Cidades .... 107
Ministério de Minas e Energia .... 108
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 121
Ministério do Esporte .... 122
Ministério do Meio Ambiente .... 124
Ministério do Trabalho e Emprego .... 125
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 127
Ministério da Infraestrutura .... 128
Ministério Público da União .... 132
Poder Judiciário .... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 134