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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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327
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Cidadania .... 201
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 209
Ministério da Defesa .... 216
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 220
Ministério da Economia .... 225
Ministério da Educação .... 239
Ministério da Infraestrutura .... 242
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 246
Ministério do Meio Ambiente .... 264
Ministério de Minas e Energia .... 266
Ministério da Saúde .... 278
Ministério do Turismo .... 301
Ministério Público da União .... 310
Poder Judiciário .... 311
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 321