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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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191
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Cidadania .... 32
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 35
Ministério da Defesa .... 45
Ministério da Economia .... 45
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 45
Ministério da Educação .... 60
Ministério da Infraestrutura .... 105
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 109
Ministério de Minas e Energia .... 113
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 116
Ministério da Saúde .... 117
Controladoria-Geral da União .... 185
Ministério Público da União .... 186
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 191
Poder Judiciário .... 191