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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 6
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 7
Ministério da Economia .... 8
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Infraestrutura .... 29
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 31
Ministério de Minas e Energia .... 37
Ministério da Saúde .... 44
Controladoria-Geral da União .... 46
Ministério Público da União .... 47
Tribunal de Contas da União .... 47
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 102