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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 31
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 45
Ministério da Integração Nacional .... 47
Ministério da Justiça .... 48
Ministério da Saúde .... 53
Ministério da Segurança Pública .... 62
Controladoria-Geral da União .... 64
Ministério das Cidades .... 68
Ministério das Relações Exteriores .... 71
Ministério de Minas e Energia .... 71
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 77
Ministério do Meio Ambiente .... 78
Ministério do Trabalho e Emprego .... 78
Ministério da Infraestrutura .... 79
Poder Judiciário .... 83
Poder Legislativo .... 83
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 92