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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
76
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 25
Ministério da Infraestrutura .... 27
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 31
Ministério de Minas e Energia .... 39
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 57
Ministério da Saúde .... 73
Controladoria-Geral da União .... 74
Ministério Público da União .... 74
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 76
Poder Judiciário .... 76
Poder Legislativo .... 76