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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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142
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 18
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Integração Nacional .... 59
Ministério da Justiça .... 60
Ministério da Saúde .... 61
Ministério das Cidades .... 79
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 87
Ministério do Esporte .... 88
Ministério do Meio Ambiente .... 90
Ministério do Trabalho e Emprego .... 92
Ministério da Infraestrutura .... 97
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 97
Ministério da Segurança Pública .... 98
Conselho Nacional do Ministério Público .... 100
Ministério Público da União .... 101
Tribunal de Contas da União .... 101
Poder Judiciário .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130