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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Defesa .... 6
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 8
Ministério da Economia .... 9
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Infraestrutura .... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 34
Ministério do Meio Ambiente .... 35
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 36
Ministério da Saúde .... 36
Ministério das Relações Exteriores .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 36
Ministério do Turismo .... 38
Controladoria-Geral da União .... 39
Ministério Público da União .... 40
Poder Legislativo .... 42
Poder Judiciário .... 43
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 60
Editais e Avisos .... 61