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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Economia .... 16
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 16
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Infraestrutura .... 49
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 51
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 55
Ministério do Meio Ambiente .... 55
Ministério da Saúde .... 56
Ministério das Relações Exteriores .... 56
Ministério do Turismo .... 63
Controladoria-Geral da União .... 64
Conselho Nacional do Ministério Público .... 65
Ministério Público da União .... 65
Defensoria Pública da União .... 71
Poder Legislativo .... 71
Poder Judiciário .... 74
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 78
Editais e Avisos .... 79