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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 26
Ministério da Fazenda .... 84
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 99
Ministério da Integração Nacional .... 102
Ministério da Justiça .... 104
Ministério da Saúde .... 105
Ministério da Segurança Pública .... 116
Controladoria-Geral da União .... 118
Ministério das Cidades .... 121
Ministério de Minas e Energia .... 121
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 125
Ministério do Esporte .... 127
Ministério do Meio Ambiente .... 127
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 128
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 130
Ministério do Trabalho e Emprego .... 130
Ministério da Infraestrutura .... 131
Conselho Nacional do Ministério Público .... 133
Ministério Público da União .... 133
Tribunal de Contas da União .... 136
Defensoria Pública da União .... 137
Poder Legislativo .... 137
Poder Judiciário .... 138
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 156
Ineditoriais .... 164