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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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242
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Economia .... 27
Ministério da Educação .... 49
Ministério da Infraestrutura .... 101
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 110
Ministério de Minas e Energia .... 125
Ministério do Meio Ambiente .... 125
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 130
Ministério da Saúde .... 130
Ministério das Relações Exteriores .... 130
Ministério do Turismo .... 135
Ministério Público da União .... 136
Defensoria Pública da União .... 137
Tribunal de Contas da União .... 137
Poder Judiciário .... 138
Poder Legislativo .... 138
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 146
Ineditoriais .... 151