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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 10
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 42
Ministério da Infraestrutura .... 114
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 116
Ministério do Meio Ambiente .... 118
Ministério de Minas e Energia .... 125
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 129
Ministério da Saúde .... 129
Ministério das Relações Exteriores .... 129
Conselho Nacional do Ministério Público .... 136
Controladoria-Geral da União .... 136
Ministério Público da União .... 136
Tribunal de Contas da União .... 138
Defensoria Pública da União .... 139
Poder Judiciário .... 139
Poder Legislativo .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 146
Ineditoriais .... 154