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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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242
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 10
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 25
Ministério da Economia .... 27
Ministério da Educação .... 51
Ministério da Infraestrutura .... 103
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 107
Ministério de Minas e Energia .... 110
Ministério do Meio Ambiente .... 110
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 113
Ministério da Saúde .... 114
Controladoria-Geral da União .... 121
Conselho Nacional do Ministério Público .... 122
Ministério Público da União .... 122
Tribunal de Contas da União .... 123
Defensoria Pública da União .... 124
Poder Judiciário .... 124
Poder Legislativo .... 124
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 134
Ineditoriais .... 143