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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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250
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 35
Ministério da Economia .... 37
Ministério da Educação .... 51
Ministério da Infraestrutura .... 108
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 110
Ministério do Meio Ambiente .... 114
Ministério de Minas e Energia .... 115
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 118
Ministério da Saúde .... 119
Ministério das Relações Exteriores .... 119
Conselho Nacional do Ministério Público .... 124
Controladoria-Geral da União .... 124
Ministério do Turismo .... 124
Ministério Público da União .... 124
Defensoria Pública da União .... 126
Poder Legislativo .... 126
Tribunal de Contas da União .... 126
Poder Judiciário .... 127
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 135
Ineditoriais .... 144