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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Economia .... 27
Ministério da Educação .... 43
Ministério da Infraestrutura .... 110
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 111
Ministério de Minas e Energia .... 113
Ministério do Meio Ambiente .... 113
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 116
Ministério da Saúde .... 118
Ministério do Turismo .... 123
Conselho Nacional do Ministério Público .... 124
Ministério Público da União .... 124
Defensoria Pública da União .... 126
Poder Legislativo .... 126
Tribunal de Contas da União .... 126
Poder Judiciário .... 127
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 139
Ineditoriais .... 148