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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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245
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 33
Ministério da Economia .... 34
Ministério da Educação .... 54
Ministério da Infraestrutura .... 110
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 114
Ministério do Meio Ambiente .... 118
Ministério de Minas e Energia .... 119
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 123
Ministério da Saúde .... 124
Ministério das Relações Exteriores .... 124
Conselho Nacional do Ministério Público .... 132
Controladoria-Geral da União .... 132
Ministério do Turismo .... 132
Ministério Público da União .... 133
Tribunal de Contas da União .... 135
Defensoria Pública da União .... 137
Poder Judiciário .... 138
Poder Legislativo .... 138
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145
Ineditoriais .... 153