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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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207
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 8
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 24
Ministério da Economia .... 25
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Infraestrutura .... 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 84
Ministério do Meio Ambiente .... 89
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 93
Ministério da Saúde .... 94
Ministério das Relações Exteriores .... 94
Conselho Nacional do Ministério Público .... 99
Controladoria-Geral da União .... 99
Ministério do Turismo .... 99
Ministério Público da União .... 99
Defensoria Pública da União .... 102
Poder Judiciário .... 102
Poder Legislativo .... 102
Tribunal de Contas da União .... 102
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 112
Ineditoriais .... 122