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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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249
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Economia .... 28
Ministério da Educação .... 54
Ministério da Infraestrutura .... 109
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 112
Ministério do Meio Ambiente .... 117
Ministério de Minas e Energia .... 118
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 125
Ministério da Saúde .... 125
Ministério do Turismo .... 133
Conselho Nacional do Ministério Público .... 134
Ministério Público da União .... 134
Defensoria Pública da União .... 136
Tribunal de Contas da União .... 136
Poder Judiciário .... 137
Poder Legislativo .... 137
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145
Ineditoriais .... 153