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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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275
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 31
Ministério da Economia .... 32
Ministério da Educação .... 50
Ministério da Infraestrutura .... 102
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 105
Ministério do Meio Ambiente .... 121
Ministério de Minas e Energia .... 122
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 127
Ministério da Saúde .... 127
Conselho Nacional do Ministério Público .... 136
Controladoria-Geral da União .... 136
Ministério Público da União .... 136
Tribunal de Contas da União .... 138
Defensoria Pública da União .... 139
Poder Judiciário .... 140
Poder Legislativo .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 149
Ineditoriais .... 158