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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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217
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 52
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 70
Ministério da Integração Nacional .... 71
Ministério da Justiça .... 73
Ministério da Saúde .... 73
Controladoria-Geral da União .... 82
Ministério das Cidades .... 82
Ministério das Relações Exteriores .... 82
Ministério de Minas e Energia .... 83
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 87
Ministério do Esporte .... 90
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 106
Ministério do Trabalho e Emprego .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 114
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 114
Ministério do Turismo .... 114
Ministério da Segurança Pública .... 118
Ministério Público da União .... 121
Tribunal de Contas da União .... 122
Defensoria Pública da União .... 123
Poder Judiciário .... 123
Poder Legislativo .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 132
Ineditoriais .... 140