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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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232
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Fazenda .... 93
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 116
Ministério da Integração Nacional .... 117
Ministério da Justiça .... 120
Ministério da Saúde .... 125
Controladoria-Geral da União .... 134
Ministério das Cidades .... 134
Ministério de Minas e Energia .... 135
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 139
Ministério do Esporte .... 144
Ministério do Meio Ambiente .... 145
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 146
Ministério do Trabalho e Emprego .... 148
Ministério do Turismo .... 149
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 150
Ministério da Infraestrutura .... 150
Conselho Nacional do Ministério Público .... 155
Ministério Público da União .... 155
Tribunal de Contas da União .... 157
Poder Legislativo .... 157
Poder Judiciário .... 158
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 169
Ineditoriais .... 173