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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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240
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 18
Ministério da Defesa .... 24
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 33
Ministério da Economia .... 35
Ministério da Educação .... 49
Ministério da Infraestrutura .... 108
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 110
Ministério de Minas e Energia .... 113
Ministério do Meio Ambiente .... 113
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 117
Ministério da Saúde .... 118
Ministério das Relações Exteriores .... 118
Controladoria-Geral da União .... 129
Conselho Nacional do Ministério Público .... 130
Ministério Público da União .... 130
Defensoria Pública da União .... 132
Poder Legislativo .... 132
Tribunal de Contas da União .... 132
Poder Judiciário .... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 140
Ineditoriais .... 149