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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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277
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 25
Ministério da Economia .... 28
Ministério da Educação .... 93
Ministério da Infraestrutura .... 139
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 142
Ministério do Meio Ambiente .... 144
Ministério de Minas e Energia .... 146
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 149
Ministério da Saúde .... 150
Ministério das Relações Exteriores .... 150
Controladoria-Geral da União .... 158
Ministério do Turismo .... 158
Ministério Público da União .... 158
Tribunal de Contas da União .... 160
Defensoria Pública da União .... 161
Poder Judiciário .... 161
Poder Legislativo .... 161
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 168
Ineditoriais .... 178