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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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267
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 36
Ministério da Economia .... 41
Ministério da Educação .... 68
Ministério da Infraestrutura .... 129
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 133
Ministério do Meio Ambiente .... 137
Ministério de Minas e Energia .... 143
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 147
Ministério da Saúde .... 148
Ministério do Turismo .... 156
Conselho Nacional do Ministério Público .... 157
Ministério Público da União .... 158
Defensoria Pública da União .... 161
Tribunal de Contas da União .... 161
Poder Judiciário .... 162
Poder Legislativo .... 162
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 175
Ineditoriais .... 182