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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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261
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 10
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 31
Ministério da Economia .... 32
Ministério da Educação .... 54
Ministério da Infraestrutura .... 120
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 123
Ministério do Meio Ambiente .... 125
Ministério de Minas e Energia .... 126
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 129
Ministério das Relações Exteriores .... 129
Ministério da Saúde .... 130
Conselho Nacional do Ministério Público .... 134
Ministério Público da União .... 135
Defensoria Pública da União .... 136
Tribunal de Contas da União .... 136
Poder Judiciário .... 137
Poder Legislativo .... 137
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 143
Ineditoriais .... 149