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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 29
Ministério da Economia .... 31
Ministério da Educação .... 50
Ministério da Infraestrutura .... 89
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 92
Ministério do Meio Ambiente .... 95
Ministério de Minas e Energia .... 97
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 101
Ministério da Saúde .... 102
Ministério das Relações Exteriores .... 102
Ministério do Turismo .... 108
Ministério Público da União .... 108
Tribunal de Contas da União .... 110
Defensoria Pública da União .... 111
Poder Legislativo .... 112
Poder Judiciário .... 113
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 121
Ineditoriais .... 130