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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 23
Ministério da Economia .... 24
Ministério da Educação .... 42
Ministério da Infraestrutura .... 100
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 102
Ministério de Minas e Energia .... 104
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 107
Ministério da Saúde .... 108
Ministério das Relações Exteriores .... 108
Conselho Nacional do Ministério Público .... 113
Ministério do Turismo .... 113
Ministério Público da União .... 113
Tribunal de Contas da União .... 115
Defensoria Pública da União .... 117
Poder Legislativo .... 117
Poder Judiciário .... 118
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 125
Ineditoriais .... 132