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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 31
Ministério da Economia .... 33
Ministério da Educação .... 47
Ministério da Infraestrutura .... 95
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 98
Ministério do Meio Ambiente .... 101
Ministério de Minas e Energia .... 105
Ministério das Relações Exteriores .... 108
Ministério da Saúde .... 109
Ministério do Turismo .... 116
Conselho Nacional do Ministério Público .... 117
Controladoria-Geral da União .... 117
Ministério Público da União .... 117
Tribunal de Contas da União .... 119
Defensoria Pública da União .... 120
Poder Judiciário .... 120
Poder Legislativo .... 120
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 129
Ineditoriais .... 139