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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
195
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Economia .... 27
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Infraestrutura .... 81
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 84
Ministério do Meio Ambiente .... 85
Ministério de Minas e Energia .... 87
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 90
Ministério da Saúde .... 91
Ministério das Relações Exteriores .... 91
Controladoria-Geral da União .... 97
Ministério Público da União .... 97
Tribunal de Contas da União .... 98
Defensoria Pública da União .... 100
Poder Legislativo .... 100
Poder Judiciário .... 101
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 109
Ineditoriais .... 117