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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 23
Ministério da Economia .... 24
Ministério da Educação .... 46
Ministério da Infraestrutura .... 100
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 105
Ministério do Meio Ambiente .... 109
Ministério de Minas e Energia .... 114
Ministério da Saúde .... 117
Ministério das Relações Exteriores .... 117
Ministério do Turismo .... 128
Conselho Nacional do Ministério Público .... 129
Controladoria-Geral da União .... 129
Ministério Público da União .... 129
Defensoria Pública da União .... 132
Poder Judiciário .... 132
Poder Legislativo .... 132
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141
Ineditoriais .... 149