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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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327
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Economia .... 36
Ministério da Educação .... 67
Ministério da Infraestrutura .... 144
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 148
Ministério do Meio Ambiente .... 150
Ministério de Minas e Energia .... 151
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 155
Ministério da Saúde .... 156
Ministério das Relações Exteriores .... 156
Controladoria-Geral da União .... 164
Ministério do Turismo .... 164
Conselho Nacional do Ministério Público .... 165
Ministério Público da União .... 165
Defensoria Pública da União .... 194
Poder Legislativo .... 194
Poder Judiciário .... 195
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 204
Ineditoriais .... 216