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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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279
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 18
Ministério da Educação .... 34
Ministério da Fazenda .... 97
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 115
Ministério da Integração Nacional .... 117
Ministério da Justiça .... 118
Ministério da Saúde .... 119
Ministério da Segurança Pública .... 131
Controladoria-Geral da União .... 135
Ministério das Cidades .... 136
Ministério das Relações Exteriores .... 136
Ministério de Minas e Energia .... 136
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 142
Ministério do Esporte .... 146
Ministério do Meio Ambiente .... 147
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 148
Ministério do Trabalho e Emprego .... 150
Ministério do Turismo .... 152
Ministério da Infraestrutura .... 153
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 153
Conselho Nacional do Ministério Público .... 157
Ministério Público da União .... 158
Defensoria Pública da União .... 162
Poder Legislativo .... 162
Tribunal de Contas da União .... 162
Poder Judiciário .... 163
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 174
Ineditoriais .... 179