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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Educação .... 18
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Integração Nacional .... 31
Ministério da Justiça .... 31
Ministério da Saúde .... 35
Ministério das Cidades .... 109
Ministério das Comunicações .... 109
Ministério de Minas e Energia .... 113
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 120
Ministério do Esporte .... 120
Ministério do Meio Ambiente .... 121
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 122
Ministério do Trabalho e Emprego .... 122
Ministério da Infraestrutura .... 124
Ministério Público da União .... 125
Tribunal de Contas da União .... 126
Defensoria Pública da União .... 197
Poder Judiciário .... 198
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 206