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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 2
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Integração Nacional .... 31
Ministério da Justiça .... 31
Ministério da Saúde .... 36
Ministério das Cidades .... 101
Ministério das Comunicações .... 101
Ministério das Relações Exteriores .... 109
Ministério de Minas e Energia .... 109
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 118
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 118
Ministério do Esporte .... 118
Ministério do Meio Ambiente .... 119
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 119
Ministério do Trabalho e Emprego .... 127
Ministério da Infraestrutura .... 132
Ministério Público da União .... 134
Tribunal de Contas da União .... 135
Poder Legislativo .... 220
Poder Judiciário .... 220
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 330