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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Integração Nacional .... 33
Ministério da Justiça .... 35
Ministério da Saúde .... 36
Ministério das Cidades .... 97
Ministério de Minas e Energia .... 102
Ministério do Meio Ambiente .... 115
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 116
Ministério do Trabalho e Emprego .... 119
Ministério do Turismo .... 121
Ministério da Infraestrutura .... 121
Ministério Público da União .... 122
Tribunal de Contas da União .... 127
Poder Judiciário .... 152
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 226