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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 7
Ministério da Educação .... 8
Ministério da Fazenda .... 10
Ministério da Justiça .... 12
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 20
Ministério da Previdência Social .... 20
Ministério da Saúde .... 21
Suplemento ANVISA .... 66
Ministério das Cidades .... 91
Ministério das Comunicações .... 91
Ministério de Minas e Energia .... 95
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 97
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 97
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 98
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 101
Ministério do Trabalho e Emprego .... 102
Ministério da Infraestrutura .... 102
Conselho Nacional do Ministério Público .... 102
Ministério Público da União .... 102
Tribunal de Contas da União .... 107
Poder Legislativo .... 107
Poder Judiciário .... 107
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 107