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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Senado Federal .... 4
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 11
Ministério da Fazenda .... 12
Ministério da Integração Nacional .... 90
Ministério da Justiça .... 91
Ministério da Saúde .... 98
Ministério das Comunicações .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 107
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 112
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 113
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 113
Ministério do Meio Ambiente .... 114
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 115
Ministério do Trabalho e Emprego .... 115
Ministério da Infraestrutura .... 116
Ministério Público da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 118
Poder Judiciário .... 190
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 255