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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 7
Ministério da Educação .... 9
Ministério da Fazenda .... 9
Ministério da Justiça .... 10
Ministério da Saúde .... 12
Ministério das Comunicações .... 24
Ministério de Minas e Energia .... 24
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 39
Ministério do Esporte .... 42
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 42
Ministério do Trabalho e Emprego .... 43
Conselho Nacional do Ministério Público .... 43
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 45