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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 44
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 52
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 53
Ministério da Cultura .... 59
Ministério da Educação .... 61
Ministério da Fazenda .... 64
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 78
Ministério da Integração Nacional .... 87
Ministério da Justiça .... 88
Ministério da Saúde .... 94
Ministério das Cidades .... 97
Ministério de Minas e Energia .... 97
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 105
Ministério do Trabalho e Emprego .... 105
Ministério da Infraestrutura .... 105
Conselho Nacional do Ministério Público .... 105
Ministério Público da União .... 106
Tribunal de Contas da União .... 109
Poder Legislativo .... 109
Poder Judiciário .... 109
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 109