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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 11
Ministério da Fazenda .... 14
Ministério da Integração Nacional .... 19
Ministério da Justiça .... 19
Ministério da Previdência Social .... 22
Ministério da Saúde .... 23
Ministério das Cidades .... 59
Ministério das Comunicações .... 60
Ministério das Relações Exteriores .... 66
Ministério de Minas e Energia .... 68
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 103
Ministério do Esporte .... 103
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 104
Ministério do Trabalho e Emprego .... 106
Ministério da Infraestrutura .... 113
Conselho Nacional do Ministério Público .... 114
Ministério Público da União .... 120
Tribunal de Contas da União .... 122
Defensoria Pública da União .... 124
Poder Judiciário .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 127