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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 25
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 29
Ministério da Cultura .... 29
Ministério da Defesa .... 35
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Fazenda .... 42
Ministério da Integração Nacional .... 58
Ministério da Justiça .... 59
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 65
Ministério da Previdência Social .... 66
Ministério da Saúde .... 66
Ministério das Comunicações .... 81
Ministério de Minas e Energia .... 86
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 100
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 101
Ministério do Esporte .... 101
Ministério do Meio Ambiente .... 101
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 103
Ministério do Trabalho e Emprego .... 108
Ministério da Infraestrutura .... 113
Conselho Nacional do Ministério Público .... 117
Ministério Público da União .... 117
Tribunal de Contas da União .... 118
Poder Judiciário .... 142
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 144