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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 51
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 52
Ministério da Cultura .... 52
Ministério da Defesa .... 57
Ministério da Educação .... 60
Ministério da Fazenda .... 64
Ministério da Integração Nacional .... 74
Ministério da Justiça .... 74
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 78
Ministério da Previdência Social .... 78
Ministério da Saúde .... 78
Ministério das Comunicações .... 83
Ministério de Minas e Energia .... 87
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 93
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 94
Ministério do Esporte .... 97
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 98
Ministério do Trabalho e Emprego .... 98
Ministério da Infraestrutura .... 101
Conselho Nacional do Ministério Público .... 102
Tribunal de Contas da União .... 104
Poder Judiciário .... 127
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 128