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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 18
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 20
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 22
Ministério da Defesa .... 25
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Fazenda .... 50
Ministério da Justiça .... 58
Ministério da Saúde .... 60
Ministério das Cidades .... 77
Ministério das Comunicações .... 78
Ministério das Relações Exteriores .... 83
Ministério de Minas e Energia .... 83
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 87
Ministério do Meio Ambiente .... 100
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 101
Ministério do Trabalho e Emprego .... 110
Ministério da Previdência Social .... 114
Ministério da Infraestrutura .... 114
Ministério Público da União .... 123
Tribunal de Contas da União .... 124
Poder Judiciário .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 143