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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Justiça .... 51
Ministério da Saúde .... 55
Ministério das Cidades .... 183
Ministério de Minas e Energia .... 183
Ministério do Meio Ambiente .... 190
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 191
Ministério do Trabalho e Emprego .... 194
Ministério da Infraestrutura .... 194
Ministério Público da União .... 197
Tribunal de Contas da União .... 207
Poder Legislativo .... 234
Poder Judiciário .... 235
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 255