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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Ministério da Cultura .... 2
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Educação .... 8
Ministério da Fazenda .... 10
Ministério da Justiça .... 19
Ministério da Saúde .... 22
Ministério das Comunicações .... 26
Ministério de Minas e Energia .... 28
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 31
Ministério do Trabalho e Emprego .... 31
Ministério da Infraestrutura .... 32
Ministério Público da União .... 33
Defensoria Pública da União .... 33
Poder Legislativo .... 34
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 34