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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 6
Presidência da República .... 53
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 57
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 57
Ministério da Cultura .... 57
Ministério da Defesa .... 60
Ministério da Educação .... 62
Ministério da Fazenda .... 69
Ministério da Justiça .... 83
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 87
Ministério da Previdência Social .... 87
Ministério da Saúde .... 88
Ministério das Cidades .... 93
Ministério das Comunicações .... 94
Ministério das Relações Exteriores .... 98
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 108
Ministério do Meio Ambiente .... 108
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 109
Ministério do Trabalho e Emprego .... 111
Ministério do Turismo .... 116
Ministério da Infraestrutura .... 120
Conselho Nacional do Ministério Público .... 121
Ministério Público da União .... 121
Tribunal de Contas da União .... 131
Poder Judiciário .... 132
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 139