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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 46
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 46
Ministério da Cultura .... 49
Ministério da Defesa .... 49
Ministério da Educação .... 49
Ministério da Fazenda .... 61
Ministério da Integração Nacional .... 68
Ministério da Justiça .... 75
Ministério da Saúde .... 80
Ministério das Cidades .... 82
Ministério de Minas e Energia .... 83
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 90
Ministério do Esporte .... 103
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 105
Ministério do Trabalho e Emprego .... 112
Ministério da Infraestrutura .... 115
Ministério Público da União .... 117
Tribunal de Contas da União .... 118
Poder Judiciário .... 149
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 150