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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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312
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 31
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 34
Ministério da Cultura .... 34
Ministério da Defesa .... 35
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Fazenda .... 40
Ministério da Integração Nacional .... 61
Ministério da Justiça .... 62
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 66
Ministério da Saúde .... 66
Ministério das Cidades .... 72
Ministério das Comunicações .... 73
Ministério de Minas e Energia .... 80
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 90
Ministério do Esporte .... 97
Ministério do Meio Ambiente .... 98
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 99
Ministério do Trabalho e Emprego .... 99
Ministério da Infraestrutura .... 104
Conselho Nacional do Ministério Público .... 107
Ministério Público da União .... 107
Tribunal de Contas da União .... 108
Poder Judiciário .... 115
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 309